Decreto-Lei n.º 59/2010

Os artigos 12.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -O presidente da comissão de classificação é um cargo de direcção superior de 2.º grau.

   Artigo 19.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -A CP-MC, I. P., é dirigido por um director, coadjuvado por dois subdirectores, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

Os anexos i e ii ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, são alterados de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -A Cinemateca, I. P., é dirigido por um director, coadjuvado por dois subdirectores, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
2. 2 -...

   Artigo 5.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -Aos subdirectores compete exercer as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director.
5. 3 -O director designa o subdirector que o substitui nas suas faltas e impedimentos.
6. 4 -(Anterior n.º 3.)

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas.

Promulgado em 24 de Maio de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 27 de Maio de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

ANEXO I

(ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro)

[...]

(ver documento original)

ANEXO II

(ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro)

[...]

(ver documento original)