Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro

Os artigos 12.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -O presidente da comissão de classificação é um cargo de direcção superior de 2.º grau.

   Artigo 19.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -A CP-MC, I. P., é dirigido por um director, coadjuvado por dois subdirectores, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.