Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 59/2011 — Conformidade da produção

1 -Qualquer dispositivo antiprojecção que ostente a marca de homologação CE deve estar em conformidade com o tipo homologado, devendo o IMTT, I. P., manter uma amostra, que, juntamente com a ficha de homologação CE, pode ser utilizada para verificar se os dispositivos comercializados que ostentam a marca de homologação CE satisfazem as condições exigidas.
2 -Um tipo de dispositivo é definido pelo modelo e documentos descritivos apresentados com o pedido de homologação CE, podendo ser considerados pertencentes ao mesmo modelo os dispositivos com características idênticas às da amostra do dispositivo e cujos outros componentes não difiram dos da amostra senão por variantes que não afectem as propriedades referidas no presente capítulo.
3 -O fabricante deve executar controlos de rotina para garantir a conformidade da produção com o modelo homologado, devendo para este fim:
1. a)Dispor de um laboratório equipado que lhe permita executar os ensaios essenciais;
2. b)Mandar executar os ensaios de conformidade da produção por um laboratório autorizado.
4 -Os resultados dos controlos de conformidade da produção devem ser mantidos à disposição do IMTT, I. P., durante, pelo menos, um ano.
5 -O IMTT, I. P., pode, além disso, proceder a controlos por amostragem.
6 -A conformidade da produção com o modelo de dispositivo homologado deve ser verificada nas condições e de acordo com os métodos estabelecidos no capítulo ii do presente decreto-lei.
7 -Os fabricantes devem colocar à disposição do IMTT, I. P., quando solicitado, dispositivos do modelo previamente homologado, para que possam ser realizados ensaios ou controlos de conformidade.
8 -Há conformidade de produção quando, em 10 amostras escolhidas aleatoriamente, 9 estejam conformes com as prescrições que figuram no n.º 4 dos anexos i e ii do presente decreto-lei.
9 -Se a condição estabelecida no número anterior não for cumprida, deve examinar-se uma nova amostra de 10 unidades seleccionadas aleatoriamente.
10 -A média de todas as medições deve satisfazer as especificações que figuram no n.º 4 dos referidos anexos i e ii do presente decreto-lei, e nenhuma medição individual pode ser inferior a 95 % dessas especificações.

Artigo 31.º — Conformidade da produção

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