Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 59/2012 — Objeto

1 -A CP, E. P. E., tem por objeto principal a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias em linhas férreas, troços de linha e ramais que integram ou venham a integrar a rede ferroviária nacional.
2 -Integra igualmente o objeto principal da CP, E. P. E., a prestação de serviços de transporte ferroviário internacional de passageiros e de mercadorias, em conformidade com o disposto na lei, nos tratados, convenções e acordos em vigor.
3 -A CP, E. P. E., pode ainda, acessoriamente, exercer as seguintes atividades:
1. a)A exploração de transportes destinados a complementar o transporte ferroviário;
2. b)A exploração de terminais de mercadorias e de instalações oficinais e de construção, manutenção ou reparação de material circulante, bem como de parques e linhas de estacionamento deste material;
3. c)A exploração de outros bens compreendidos no estabelecimento industrial ou comercial que lhe esteja afeto ou integre o seu património privado;
4. d)A exploração de atividades comerciais e operacionais em estações de passageiros, cuja gestão lhe esteja atribuída;
5. e)A locação ou outras formas de cedência de utilização ou de prestação de serviços relacionados com a utilização do material circulante;
6. f)Outras atividades complementares ou subsidiárias do seu objeto principal, bem como de outros ramos de atividade comercial ou industrial dele acessórios que não prejudiquem a sua prossecução.
4 -No exercício do objeto definido no número anterior, a CP, E. P. E., pode:
1. a)Constituir sociedades ou adquirir partes de capital, nos termos da lei;
2. b)Celebrar com outras empresas ou entidades os acordos que se revelem necessários ou convenientes para melhor satisfação das necessidades do público e das exigências do serviço de que está incumbida;
3. c)Praticar todos os atos que se revelem necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto.

Artigo 2.º — Objeto

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