- 1 -O estatuto do pessoal da CP, E. P. E., é o regime do contrato individual de trabalho.
- 2 -A matéria relativa à contratação coletiva rege-se pela lei geral, incluindo pelo decreto-lei que aprova os presentes Estatutos.
Artigo 23.º — Estatuto
Vigente desde: 14/03/2012
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Em vigor desde 14/03/2012