- 1 -A CP, E. P. E., deve constituir provisões, reservas e fundos julgados necessários, sendo obrigatória a constituição da reserva legal, no valor de 5 % dos lucros de cada exercício.
- 2 -A reserva legal pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício.
Artigo 30.º — Provisões e reservas
Vigente desde: 14/03/2012
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