Artigo 3.º — Alteração ao anexo IV ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro

O anexo IV ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/2009, de 29 de outubro, 78/2010, de 25 de junho, 45/2011, de 25 de março, e 107/2011, de 16 de novembro, é alterado nos termos do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.