Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 59/2015 — Gestão e financiamento

1 -A gestão do Fundo cabe ao Estado e a representantes dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
2 -O financiamento do Fundo é assegurado pelos empregadores, através de verbas respeitantes à parcela dos encargos com políticas ativas de emprego e valorização profissional da taxa contributiva global, nos termos previstos no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, na quota-parte por aqueles devida, e pelo Estado, em termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do emprego e da segurança social.
3 -Os saldos gerados pelas receitas atribuídas nos termos do número anterior revertem para o orçamento da segurança social.

Artigo 14.º — Gestão e financiamento