As associações mutualistas extinguem-se:
- a)Por deliberação da assembleia geral;
- b)Por falecimento ou desaparecimento de todos os associados;
- c)Pelo mero facto da decisão judicial de insolvência.
Artigo 117.º — Formas de extinção
Vigente desde: 02/08/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/08/2018