Art.º 119 · Decreto-Lei n.º 59/2018 — Extinção por decisão judicial

1 -As associações extinguem-se por decisão judicial, nos seguintes casos:
1. a)Quando o seu fim se tenha esgotado ou se tenha tornado impossível;
2. b)Quando o seu fim real efetivamente prosseguido não coincida com o fim expresso no ato constitutivo ou nos estatutos;
3. c)Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;
4. d)Quando, durante o período de um ano, o número de associados seja inferior ao dobro dos membros previstos para os respetivos órgãos associativos;
5. e)Quando se verifiquem graves irregularidades no seu funcionamento ou dificuldades financeiras que obstem à efetivação dos direitos dos associados.
2 -A declaração de extinção pode ser pedida em juízo pelo Ministério Público, ou por qualquer interessado.

Artigo 119.º — Extinção por decisão judicial