Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 59/2018 — Aceitação de heranças, legados e doações

1 -As associações mutualistas só podem aceitar heranças a benefício de inventário.
2 -Na aceitação de heranças, legados ou doações que impliquem o cumprimento futuro de obrigações de caráter exclusivamente financeiro, as associações mutualistas ficam vinculadas ao cumprimento rigoroso do princípio do equilíbrio financeiro e patrimonial.
3 -Nos casos referidos no número anterior, se o património for insuficiente para cumprir as obrigações transmitidas, estas devem ser reduzidas até ao limite dos respetivos rendimentos ou até à terça parte do capital.

Artigo 53.º — Aceitação de heranças, legados e doações