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Artigo 82.º

Convocação da assembleia geral pelo tribunal

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Qualquer associado e, bem assim, o Ministério Público, podem requerer ao tribunal competente a convocação da assembleia geral nos casos seguintes:
    1. a)Quando os órgãos associativos estejam a funcionar sem o número completo dos seus titulares;
    2. b)Quando os órgãos associativos não se encontrem regularmente constituídos nos termos estatutários;
    3. c)Quando tenha sido excedida a duração do mandato dos órgãos associativos em mais de seis meses;
    4. d)Quando, após requerimento de qualquer membro, o presidente da mesa, não obstante estar legal ou estatutariamente obrigado, não tiver convocado a assembleia;
    5. e)Quando, por alguma forma, esteja a ser impedida a convocatória da assembleia, nos termos legais, ou se impeça o seu funcionamento com grave risco ou ofensa dos interesses da associação ou dos beneficiários.
  2. 2 -Para os efeitos do número anterior, o serviço competente da área da segurança social deve comunicar ao Ministério Público as situações de irregularidade de que tenha conhecimento.
  3. 3 -O tribunal designa, se necessário, o presidente e os secretários da mesa a quem compete dirigir a assembleia convocada judicialmente.
  4. 4 -A convocação judicial da assembleia geral impõe à associação que faculte as condições e que adote todos os procedimentos necessários à respetiva realização.