- 1 -O conselho de administração é um órgão colegial composto por um número ímpar de membros, um dos quais preside.
- 2 -Os estatutos determinam a periodicidade das reuniões do conselho de administração e o regime da sua convocação.
Artigo 93.º — Composição e funcionamento
Vigente desde: 02/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2018