Art.º 98 · Decreto-Lei n.º 59/2018 — Competência

1 -Compete ao conselho fiscal o controlo e fiscalização da associação, competindo-lhe designadamente:
1. a)Emitir parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;
2. b)Emitir parecer sobre a compatibilização das atividades desenvolvidas pelas associações mutualistas com os fins estatutária ou legalmente estabelecidos;
3. c)Emitir parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos associativos submetam à sua apreciação ou que estejam previstos nos estatutos;
4. d)Emitir recomendações aos restantes órgãos;
5. e)Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.
6. f)Verificar a gestão técnica e financeira das associações, tendo em vista a sua sustentabilidade económica e financeira e a adequação e defesa dos interesses dos associados.
7. g)Fiscalizar a atividade do conselho de administração;
8. h)Fiscalizar o cumprimento dos deveres de divulgação de informação financeira;
9. i)Analisar as queixas, reclamações ou comunicações de irregularidades apresentadas por associados, trabalhadores ou outras entidades, quando previsto nos respetivos estatutos.
2 -Deve ser facultado ao conselho fiscal o acesso à documentação necessária para o cumprimento do disposto no número anterior.

Artigo 98.º — Competência