O anexo iii ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual, é alterado conforme o disposto no anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 11.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017
Vigente desde: 08/05/2019
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Em vigor desde 08/05/2019