Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 59/2019

Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas

Capítulo I - Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a)À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2013, de 25 de janeiro, 104/2015, de 15 de junho, 59/2017, de 9 de junho, e 137/2017, de 8 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/725, da Comissão, de 16 de maio de 2018, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico e científico, o ponto 13 da parte iii do anexo ii da Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao crómio vi;
b)À sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 119/2014, de 6 de agosto, 30/2016, de 24 de junho, 61/2017, de 9 de junho, 137/2017, de 8 de novembro, e 41/2018, de 11 de junho, transpondo a:
1. i)Diretiva (UE) n.º 2017/2102, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos;
2. ii)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/736, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável a determinados componentes elétricos e eletrónicos que contêm chumbo em vidro ou em cerâmica;
3. iii)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/737, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas para soldadura a condensadores cerâmicos multicamadas, de forma discoide ou em matriz plana, maquinados por orifício;
4. iv)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/738, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em elementos de ceramal de potenciómetros trimmer;
5. v)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/739, da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço;
6. vi)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/740, da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em alumínio;
7. vii)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/741, da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em cobre;
8. viii)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/742, da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas com alta temperatura de fusão;
9. ix)Diretiva Delegada (UE) n.º 2019/178, da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em chumaceiras e buchas utilizadas em determinados equipamentos profissionais não-rodoviários;
c)À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2015, de 31 de julho, executando o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho;
d)À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2017, de 11 de setembro, e 41/2018, de 11 de junho, transpondo a Diretiva de Execução (UE) n.º 2018/1027, da Comissão, de 19 de julho de 2018, que altera a Diretiva 66/402/CEE, do Conselho, no que se refere às distâncias de isolamento para Sorghum spp.

Capítulo II - Segurança dos brinquedos

Artigo 2.º

Transposição da Diretiva (UE) n.º 2018/725

O presente capítulo transpõe a Diretiva (UE) n.º 2018/725, da Comissão, de 16 de maio de 2018, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico e científico, o ponto 13 da parte iii do anexo ii da 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao crómio vi.

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011

O anexo ii ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, na sua redação atual, é alterado conforme o disposto no anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Capítulo III - Equipamentos elétricos e eletrónicos

Artigo 4.º

Transposição das Diretivas (UE) n.os 2017/2102, 2018/736 a 2018/742 e 2019/178

O presente capítulo transpõe a:

a)Diretiva (UE) n.º 2017/2102, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos;
b)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/736, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável a determinados componentes elétricos e eletrónicos que contêm chumbo em vidro ou em cerâmica;
c)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/737, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas para soldadura a condensadores cerâmicos multicamadas, de forma discoide ou em matriz plana, maquinados por orifício;
d)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/738, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em elementos de ceramal de potenciómetros trimmer;
e)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/739, da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço;
f)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/740, da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em alumínio;
g)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/741, da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em cobre;
h)Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/742, da Comissão, de 1 de março de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em soldas com alta temperatura de fusão;
i)Diretiva Delegada (UE) n.º 2019/178, da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo iii da Diretiva 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, no que respeita a uma isenção aplicável ao chumbo em chumaceiras e buchas utilizadas em determinados equipamentos profissionais não-rodoviários.

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)[...];
i)[...];
j)[...];
k)Os órgãos de tubos.
Artigo 3.º
[...]
1 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)[...];
i)[...];
j)[...];
k)[...];
l)[...];
m)[...];
n)[...];
o)[...];
p)[...];
q)[...];
r)[...];
s)[...];
t)'Máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilização profissional' máquinas que dispõem de uma fonte de alimentação a bordo ou com tração e com uma fonte de alimentação externa cujo funcionamento necessita de mobilidade ou de movimento contínuo ou semicontínuo em funcionamento entre uma sucessão de locais de trabalho fixos e que se destinam a uma utilização exclusivamente profissional;
u)[...];
v)[...];
w)[...];
x)[...];
y)[...];
z)[...];
aa)[...].
2 -[...].
Artigo 4.º
[...]
1 -[...].
2 -[...]:
a)Apreciar as propostas, de revisão e de alteração, apresentadas pela Comissão Europeia, da lista de substâncias sujeitas a restrição constante do anexo ii da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011;
b)Apreciar as propostas, apresentadas pela Comissão Europeia, de adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos iii e iv da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011;
c)[Anterior alínea b).]
3 -[...].
4 -[...].
Artigo 5.º
[...]
1 -[...].
2 -O disposto no número anterior é aplicável:
a)Aos dispositivos médicos e aos instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2014;
b)Aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2016;
c)Aos instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2017;
d)A todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, na sua redação atual, e colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2019.
3 -O disposto no n.º 1 não se aplica às aplicações enumeradas nos anexos i e ii ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.
4 -Desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o consumidor seja informado da reutilização de peças sobresselentes, o n.º 1 não se aplica às peças sobresselentes reutilizadas:
a)Recuperadas de EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2016;
b)Recuperadas de dispositivos médicos ou de instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2024;
c)Recuperadas de dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2026;
d)Recuperadas de instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2027;
e)Recuperadas de todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, na sua atual redação, colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019.
5 -O disposto no n.º 1 não se aplica igualmente aos cabos ou às peças sobresselentes de:
a)EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006;
b)Dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
c)Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016;
d)Instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
e)Instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017;
f)Todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, na sua redação atual, colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019;
g)EEE que tenham beneficiado de uma isenção e que tenham sido colocados no mercado durante o período de validade dessa isenção, no que respeita a essa isenção específica.
6 -(Anterior n.º 4.)
Artigo 19.º
[...]
1 -Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos do regime aplicável às contraordenações ambientais, previsto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a colocação no mercado, pelo respetivo fabricante ou importador, de EEE contendo substâncias sujeitas a restrição nos termos do n.º 1 do artigo 5.º
2 -[...].
3 -[...].
Artigo 20.º
[...]
1 -[...]:
a)A violação pelos operadores económicos dos deveres previstos nas alíneas b) a k) do n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 3 do artigo 8.º, nas alíneas b) a j) do n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 10.º;
b)[...];
c)[...];
d)[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].

Artigo 6.º

Alteração do anexo i ao Decreto-Lei n.º 79/2013

O anexo i ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual, é alterado conforme o disposto no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Capítulo IV - Adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos

Artigo 7.º

Execução do Regulamento (CE) n.º 1107/2009

O presente capítulo completa a execução do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que revoga as Diretivas n.os 79/117/CEE e 91/414/CEE, do Conselho.

Artigo 8.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2015

O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 145/2015, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º
[...]
1 -O Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de abril, mantém-se transitoriamente aplicável às situações previstas nos artigos 80.º e 81.º do Regulamento.
2 -[...].
3 -[...].

Artigo 9.º

Norma interpretativa

A redação dada pelo presente decreto-lei ao n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 145/2015, de 31 de julho, tem natureza interpretativa.

Capítulo V - Exame de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas

Artigo 10.º

Transposição da Diretiva de Execução (UE) n.º 2018/1027

O presente capítulo transpõe a Diretiva de Execução (UE) 2018/1027, da Comissão, de 19 de julho de 2018, que altera a Diretiva 66/402/CEE, do Conselho, no que se refere às distâncias de isolamento para Sorghum spp.

Artigo 11.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017

O anexo iii ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual, é alterado conforme o disposto no anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de julho de 2019.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de abril de 2019. - António Luís Santos da Costa - Ana Paula Baptista Grade Zacarias - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Pedro Nuno de Oliveira Santos - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Luís Medeiros Vieira.

Promulgado em 23 de abril de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 26 de abril de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO II
[...]
[...]
I -[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
7 -[...].
8 -[...].
9 -[...].
10 -[...].
11 -[...].
II -[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
III -[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
7 -[...].
8 -[...].
9 -[...].
10 -[...].
11 -[...]
12 -[...].
13 -[...]:
(ver documento original)
[...]
IV -[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
7 -[...].
8 -[...].
9 -[...].
V -[...]
1 -[...].
2 -[...].
VI -[...]
[...]

ANEXO II

(a que se refere o artigo 6.º)

ANEXO I
[...]
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 11.º)
ANEXO III
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
1 -[...].
2 -[...]:
2.1 -[...].
2.2 -[...].
3 -[...]:
3.1 -Os campos de multiplicação de semente devem ser isolados da contaminação por pólen estranho, em particular, para o caso de Sorghum spp. de fontes pólen de Sorghum halepense, de acordo com o disposto no quadro seguinte:
QUADRO I
[...]
(ver documento original)
3.2 -[...].
3.3 -[...].
4 -[...].
5 -[...]:
5.1 -[...].
5.2 -[...].
6 -[...]:
6.1 -[...].
6.2 -[...].
7 -[...]:
7.1 -[...].
7.2 -[...].
7.3 -[...].
7.4 -[...].
7.5 -[...].
7.6 -[...].
7.7 -[...].
7.8 -[...].
8 -[...].
9 -[...]:
9.1 -[...].
9.2 -[...].
9.3 -[...].
[...]
[...]
112272872

Parte A

Parte B

Parte C

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -[...].
2 -[...].
3 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)[...];
i)[...];
j)[...];
k)Os órgãos de tubos.
Artigo 3.º
[...]
1 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)[...];
i)[...];
j)[...];
k)[...];
l)[...];
m)[...];
n)[...];
o)[...];
p)[...];
q)[...];
r)[...];
s)[...];
t)'Máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilização profissional' máquinas que dispõem de uma fonte de alimentação a bordo ou com tração e com uma fonte de alimentação externa cujo funcionamento necessita de mobilidade ou de movimento contínuo ou semicontínuo em funcionamento entre uma sucessão de locais de trabalho fixos e que se destinam a uma utilização exclusivamente profissional;
u)[...];
v)[...];
w)[...];
x)[...];
y)[...];
z)[...];
aa)[...].
2 -[...].
Artigo 4.º
[...]
1 -[...].
2 -[...]:
a)Apreciar as propostas, de revisão e de alteração, apresentadas pela Comissão Europeia, da lista de substâncias sujeitas a restrição constante do anexo ii da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011;
b)Apreciar as propostas, apresentadas pela Comissão Europeia, de adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos iii e iv da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011;
c)[Anterior alínea b).]
3 -[...].
4 -[...].
Artigo 5.º
[...]
1 -[...].
2 -O disposto no número anterior é aplicável:
a)Aos dispositivos médicos e aos instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2014;
b)Aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2016;
c)Aos instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2017;
d)A todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, na sua redação atual, e colocados no mercado a partir de 22 de julho de 2019.
3 -O disposto no n.º 1 não se aplica às aplicações enumeradas nos anexos i e ii ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.
4 -Desde que a reutilização tenha lugar no âmbito de sistemas fechados de retorno interempresas, passíveis de controlo, e que o consumidor seja informado da reutilização de peças sobresselentes, o n.º 1 não se aplica às peças sobresselentes reutilizadas:
a)Recuperadas de EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2016;
b)Recuperadas de dispositivos médicos ou de instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2024;
c)Recuperadas de dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2026;
d)Recuperadas de instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2027;
e)Recuperadas de todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, na sua atual redação, colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019 e utilizadas em EEE colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019.
5 -O disposto no n.º 1 não se aplica igualmente aos cabos ou às peças sobresselentes de:
a)EEE colocados no mercado antes de 1 de julho de 2006;
b)Dispositivos médicos colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
c)Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro colocados no mercado antes de 22 de julho de 2016;
d)Instrumentos de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2014;
e)Instrumentos industriais de monitorização e controlo colocados no mercado antes de 22 de julho de 2017;
f)Todos os outros EEE não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de dezembro, na sua redação atual, colocados no mercado antes de 22 de julho de 2019;
g)EEE que tenham beneficiado de uma isenção e que tenham sido colocados no mercado durante o período de validade dessa isenção, no que respeita a essa isenção específica.
6 -(Anterior n.º 4.)
Artigo 19.º
[...]
1 -Constitui contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos do regime aplicável às contraordenações ambientais, previsto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, a colocação no mercado, pelo respetivo fabricante ou importador, de EEE contendo substâncias sujeitas a restrição nos termos do n.º 1 do artigo 5.º
2 -[...].
3 -[...].
Artigo 20.º
[...]
1 -[...]:
a)A violação pelos operadores económicos dos deveres previstos nas alíneas b) a k) do n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 3 do artigo 8.º, nas alíneas b) a j) do n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 10.º;
b)[...];
c)[...];
d)[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].