- 1 -A alteração de características de veículo participante em competição desportiva que implique alteração do certificado de matrícula é aprovada pelo IMT, I. P.
- 2 -A alteração de características de veículo participante em competição desportiva que implique alteração do passaporte técnico é comunicada ao IMT, I. P.
- 3 -Salvo nos casos previamente autorizados pelo IMT, I. P., resultantes de mau estado, acidente ou viciação, é proibida a alteração do número do quadro do veículo.
- 4 -É também proibida a substituição do quadro em veículos com estrutura monobloco.
Artigo 15.º — Aprovação de alteração de características do veículo
Vigente desde: 17/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2020