Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 59/90 — Progressão

1 -O pessoal no activo tem direito à progressão no posto, a qual se faz por mudança de escalão.
2 -A mudança de escalão depende, observadas as disposições estatutárias e regulamentares em vigor sobre antiguidade e avaliação do mérito, da permanência no escalão imediatamente anterior durante os seguintes períodos de tempo:
1. a)Dois anos, no 1.º escalão;
2. b)Três anos, nos restantes.
3 -A contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão é suspensa quando existam razões fundamentadas nos termos estatutários e regulamentares.
4 -Ao pessoal graduado nos termos do n.º 3 do artigo 16.º aplica-se o disposto nos números anteriores.
5 -O tempo de graduação do pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º não é contado para efeitos de progressão no escalão de graduação.
6 -O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é aplicável ao pessoal na reserva que, nos termos estatutários ou regulamentares, seja chamado à efectividade de serviço, enquanto se mantiver nesta situação.

Artigo 17.º — Progressão