Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 59/93 — Interdição de entrada

1 -Será interdita a entrada em território nacional aos estrangeiros inscritos quer na lista comum, existente a nível comunitário, quer na lista nacional, elaboradas pelos serviços nacionais de estrangeiros e fronteiras, de pessoas não admissíveis, em virtude de:
1. a)Terem sido expulsos do País;
2. b)Terem sido condenados em pena privativa de liberdade de duração não inferior a um ano;
3. c)Fortes indícios de terem praticado um delito grave;
4. d)Fortes indícios de que tencionam praticar um delito grave ou de que constituem uma ameaça para a ordem pública, a segurança nacional ou as relações internacionais de um Estado membro da Comunidade Europeia.
2 -Na lista comum não podem figurar os nacionais de um Estado membro da Comunidade Europeia.
3 -A inscrição de um estrangeiro na lista comum depende da decisão proferida pelas entidades competentes de um Estado membro da Comunidade Europeia.
4 -É da competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a inscrição de um estrangeiro na lista comum ou na lista nacional de pessoas não admissíveis.

Artigo 10.º — Interdição de entrada