São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 333/82, de 19 de Agosto;
- c)O Decreto-Lei n.º 312/86, de 24 de Setembro.
Artigo 116.º — Revogação
Vigente desde: 03/03/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/1993