Artigo 16.º — Vistos consulares

Vigente desde: 03/03/1993

1 -Os vistos consulares são concedidos pelos consulados e consulados-gerais de carreira e pelas secções consulares das embaixadas.
2 -Os vistos consulares podem ser:
1. a)De trânsito;
2. b)De trabalho;
3. c)De residência;
4. d)De curta duração;
5. e)Uniformes;
6. f)De estudo;
7. g)De escala.

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Em vigor desde 03/03/1993