Artigo 61.º — Deveres do residente

Os residentes têm o dever de comunicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras qualquer alteração da sua nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio ou qualquer ausência do País por período superior a 90 dias, devendo a comunicação ser feita no caso de ausência do País, antes de a mesma se iniciar, e nos restantes casos no prazo de 8 dias contados da data em que se verifiquem as alterações.