Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 59/93 — Pena acessória de expulsão

1 -Sem prejuízo do disposto na legislação penal, será aplicada a pena acessória de expulsão:
1. a)Ao estrangeiro não residente no País condenado por crime doloso em pena superior a seis meses de prisão;
2. b)Ao estrangeiro residente no País há menos de cinco anos condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão;
3. c)Ao estrangeiro residente no País há mais de 5 anos e menos de 20 condenado em pena superior a 3 anos de prisão.
2 -A pena acessória de expulsão será executada ainda que o expulsando se encontre em liberdade condicional.

Artigo 68.º — Pena acessória de expulsão