Artigo 83.º — Recurso

Vigente desde: 03/03/1993

1 -Da decisão de expulsão proferida nos termos dos artigos 76.º e seguintes cabe recurso para o tribunal da relação.
2 -O recurso tem efeito meramente devolutivo.
3 -Em tudo quanto não esteja especialmente regulado deve observar-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre recurso ordinário.

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Em vigor desde 03/03/1993