Artigo 87.º — Recurso

Vigente desde: 03/03/1993

1 -Da decisão de expulsão proferida pelo director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cabe recurso para o Ministro da Administração Interna.
2 -Em tudo quanto não esteja especialmente regulado deve observar-se o disposto na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/03/1993