Art.º 99 · Decreto-Lei n.º 59/93 — Permanência ilegal

1 -Nos casos de permanência de estrangeiros em território nacional para além do período autorizado aplicam-se as seguintes coimas:
1. a)De 12000$00 a 24000$00, se o período de permanência não exceder 30 dias;
2. b)De 24000$00 a 48000$00 se o período de permanência for superior a 30 dias mas não exceder 90 dias;
3. c)De 48000$00 a 72000$00, se o período de permanência for superior a 90 dias mas não exceder 180 dias;
4. d)De 72000$00 a 96000$00, se o período de permanência for superior a 180 dias.
2 -A mesma coima será aplicada quando a infracção prevista no número anterior for detectada à saída do País.
3 -Em caso algum poderá ser concedida a prorrogação de permanência quando a lei o permita sem que se mostre paga a coima aplicada.

Artigo 99.º — Permanência ilegal