Art.º 110 · Decreto-Lei n.º 59/99 — Conceito e notificação da adjudicação

1 -A adjudicação é a decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta do concorrente preferido.
2 -O dono da obra notificará o concorrente preferido para, no prazo que lhe for fixado, mas nunca inferior a seis dias, prestar a caução que for devida e cujo valor expressamente indicará.
3 -Todos os concorrentes são notificados da adjudicação, por escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes, simultaneamente, enviado o respectivo relatório justificativo, o qual conterá os fundamentos da preterição das respectivas propostas, bem como as características e vantagens relativas da proposta seleccionada e o nome do adjudicatário.

Artigo 110.º — Conceito e notificação da adjudicação