Art.º 139 · Decreto-Lei n.º 59/99 — Conteúdo do contrato

1 -O título contratual deverá conter:
1. a)A identificação do dono da obra e do seu representante e do empreiteiro, com a indicação do número do certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas ou do certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, se for o caso;
2. b)A especificação dos trabalhos que constituem objecto do contrato, com referência ao respectivo projecto, quando exista;
3. c)A menção do diploma ou do acto que haja autorizado a adjudicação;
4. d)O valor máximo dos trabalhos a realizar;
5. e)O prazo dentro do qual os trabalhos deverão ficar concluídos;
6. f)As percentagens para encargos de administração própria e lucro do empreiteiro;
7. g)As percentagens para depreciação de utensílios e de máquinas e as quantias destinadas a instalação de estaleiros;
8. h)As estipulações especiais sobre forma de pagamento, se a elas houver lugar.
2 -O contrato será nulo quando não contiver as especificações indicadas no número anterior.

Artigo 139.º — Conteúdo do contrato