Art.º 185 · Decreto-Lei n.º 59/99 — Suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro

1 -O empreiteiro poderá sempre suspender, no todo ou em parte, a execução dos trabalhos por 8 dias seguidos ou 15 dias interpolados.
2 -O empreiteiro poderá suspender, no todo ou em parte, a execução dos trabalhos por mais de 8 dias seguidos ou 15 interpolados, se tal houver sido previsto no plano em vigor ou resulte:
1. a)De ordem ou autorização do dono da obra ou seus agentes ou de facto que lhes seja imputável;
2. b)De caso de força maior;
3. c)De falta de pagamento dos trabalhos executados e das respectivas revisões e eventuais acertos ou quaisquer outras quantias devidas por força do contrato, quando hajam decorrido 22 dias sobre a data do vencimento;
4. d)De impossibilidade de prossecução dos trabalhos por falta de fornecimento de elementos técnicos;
5. e)De disposição do presente diploma.
3 -O exercício da faculdade prevista no número anterior deverá ser antecedido de comunicação ao dono da obra, mediante notificação judicial ou carta registada, com menção expressa da alínea invocada.

Artigo 185.º — Suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro