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Artigo 59.º — Fases do concurso público

Vigente desde: 02/03/1999

O processo de concurso público compreende as seguintes fases:

  1. a)Abertura do concurso e apresentação da documentação;
  2. b)Acto público do concurso;
  3. c)Qualificação dos concorrentes;
  4. d)Análise das propostas e elaboração de relatório;
  5. e)Adjudicação.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/03/1999

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