Art.º 94 · Decreto-Lei n.º 59/99 — Deliberação sobre a admissão das propostas

1 -Lidas as propostas, a comissão procede ao seu exame formal, em sessão reservada, e delibera sobre a sua admissão.
2 -Não são admitidas as propostas:
1. a)Que tiverem sido entregues depois do termo do prazo fixado para a sua apresentação;
2. b)Que não estiverem instruídas com todos os documentos exigidos pelo n.º 1 do artigo 73.º, bem como pelo programa de concurso;
3. c)Que não estejam redigidas em língua portuguesa;
4. d)Cujos documentos não estejam redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente legalizada ou, não o sendo, com declaração por parte do concorrente de que aceita a sua prevalência nos termos do n.º 1 do artigo 71.º;
5. e)Que careçam de algum dos seguintes elementos, constantes do modelo aplicável:
  1. i)Identificação do concorrente;
  2. ii)Identificação da empreitada;
  3. iii)Declaração em como o concorrente se obriga a executar a empreitada de harmonia com o caderno de encargos;
  4. iv)Indicação do preço por extenso e por algarismos;
  5. v)Menção de que ao preço proposto acresce o imposto sobre o valor acrescentado;
  6. vi)Declaração de renúncia a foro especial e submissão à lei portuguesa.
3 -A comissão fixa um prazo durante o qual os concorrentes ou os seus representantes podem examinar qualquer proposta e respectivos documentos, exclusivamente para efeito de fundamentação de eventuais reclamações contra as deliberações de admissão e as de não admissão de propostas.

Artigo 94.º — Deliberação sobre a admissão das propostas