Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 59-A/2024 — Regime simplificado de redução ou suspensão em situação de crise empresarial

1 -O empregador que comprovadamente se encontre na situação de crise empresarial, em consequência dos incêndios, pode recorrer ao regime de redução ou suspensão dos contratos de trabalho, previsto nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, com dispensa das obrigações previstas nos artigos 299.º e 300.º do mesmo Código.
2 -A comprovação da situação de crise empresarial referida no número anterior é feita a requerimento do empregador pelos serviços competentes, nomeadamente o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.
3 -No requerimento previsto no número anterior, o empregador indica os seguintes elementos:
1. a)Fundamentos económicos, financeiros ou técnicos da medida;
2. b)Quadro de pessoal, discriminado por secções;
3. c)Critérios para seleção dos trabalhadores a abranger;
4. d)Número e categorias profissionais dos trabalhadores a abranger.

Artigo 14.º — Regime simplificado de redução ou suspensão em situação de crise empresarial