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Artigo 20.º

Subsídio excecional para apoio aos agricultores

Redação registada como em vigor em 27/09/2024.

Esta redação foi substituída em 21/02/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pode ser atribuído um apoio excecional aos agricultores, para compensação de prejuízos, mesmo que indocumentados, até ao valor de € 6 000,00.
  2. 2 -Consideram-se elegíveis os prejuízos que se reportem a danos referentes a animais, culturas anuais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos e espaços de apoio à atividade agrícola.
  3. 3 -O subsídio constante do presente artigo é de atribuição única.