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Artigo 20.º

Subsídio excecional para apoio aos agricultores

Redação registada como em vigor em 21/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É atribuído um apoio excecional aos agricultores, para compensação de prejuízos, mesmo que indocumentados, até ao valor de 10 000 €.
  2. 2 -Consideram-se elegíveis os prejuízos que se reportem a danos referentes a animais, culturas anuais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos e espaços de apoio à atividade agrícola.
  3. 3 -O subsídio constante do presente artigo é de atribuição única.
  4. 4 -O montante mínimo de despesa elegível para apoio é 100 €.