Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º

Âmbito das medidas excecionais de contratação pública

Redação registada como em vigor em 11/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os procedimentos de contratação pública adotados ao abrigo das medidas excecionais previstas neste capítulo são aplicáveis às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas afetadas pelos incêndios rurais.
  2. 2 -As medidas excecionais, visando exclusivamente prosseguir as finalidades previstas no número anterior, são aplicáveis aos procedimentos de contratação pública da responsabilidade:
    1. a)Da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor público empresarial, com respeito pelo disposto no artigo 32.º;
    2. b)Da Administração Local.