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Artigo 5.º

Apoios aos agricultores para aquisição de bens imediatos

Redação registada como em vigor em 27/09/2024.

Esta redação foi substituída em 21/02/2025. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto na secção específica de apoio à atividade agrícola, são concedidos apoios aos agricultores afetados diretamente pelos incêndios rurais:

  1. a)Para aquisição de bens imediatos e inadiáveis;
  2. b)Para a recuperação da economia de subsistência, na sequência de perdas por motivo diretamente causado pelos incêndios.