- 1.São permitidas as coligações e frentes de partidos, desde que se observem as seguintes condições:
- a)Aprovação pelos órgãos representativos competentes dos partidos;
- b)Indicação precisa do âmbito e da finalidade específicos da coligação ou frente;
- c)Comunicação por escrito, para mero efeito de anotação, ao Supremo Tribunal de Justiça.
- 2.As coligações e frentes para fins eleitorais regem-se pelo disposto na Lei Eleitoral.
- 3.As coligações e frentes previstas no n.º 1 não constituem individualidade distinta dos partidos.
ARTIGO 12.º — (Coligações e frentes)
Vigente desde: 07/11/1974
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Em vigor desde 07/11/1974