ARTIGO 17.º — (Direitos dos filiados)

Vigente desde: 07/11/1974

1.A participação em partido político implica direitos de carácter pessoal, mas não direitos de carácter patrimonial.
2.Os estatutos devem conferir aos filiados meios de garantia dos seus direitos, nomeadamente através da possibilidade de reclamação ou recurso para os órgãos internos competentes.

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Em vigor desde 07/11/1974