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Artigo 17.º

Provas nacionais de aferição

Redação registada como em vigor em 18/01/2001.

Esta redação foi substituída em 10/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As provas nacionais de aferição constituem um dos instrumentos de avaliação do desenvolvimento do currículo nacional e destinam-se a fornecer informação relevante aos professores, às escolas e à administração educativa, não produzindo efeitos na progressão escolar dos alunos.
  2. 2 -O enquadramento do processo de realização das provas nacionais de aferição é objecto de despacho do Ministro da Educação, sendo a sua realização da responsabilidade de serviços centrais do Ministério da Educação.