- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 204/2001, de 14 de Março.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/01/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2005