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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 06/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se às pilhas e acumuladores, independentemente da sua forma, volume, peso, materiais constituintes ou utilização.
  2. 2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as pilhas e acumuladores utilizados em:
    1. a)Aparelhos associados à defesa e segurança do Estado, designadamente armas, munições e material bélico desde que destinados a fins exclusivamente militares;
    2. b)Aparelhos concebidos para serem enviados para o espaço.
  3. 3 -O disposto no presente decreto-lei não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 178/2006, de 5 de Setembro, e 64/2008, de 8 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 174/2005, de 25 de Outubro, e 178/2006, de 5 de Setembro.