Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 6/2009 — Informação e sensibilização dos utilizadores

1 -A entidade gestora deve promover campanhas de informação e sensibilização pública sobre os procedimentos a adoptar em matéria de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores.
2 -As campanhas referidas no número anterior devem incluir, pelo menos, informação sobre:
1. a)A obrigação de não depositar resíduos de pilhas e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados, contribuindo para a sua recolha selectiva;
2. b)Os sistemas de recolha selectiva disponíveis e os respectivos locais de deposição voluntária;
3. c)As funções da entidade gestora no âmbito da gestão de resíduos de pilhas e acumuladores;
4. d)Os efeitos sobre o ambiente e a saúde humana decorrentes da presença de substâncias perigosas nos resíduos de pilhas e acumuladores;
5. e)O significado do símbolo referido no artigo 12.º, bem como dos símbolos químicos do mercúrio (Hg), do cádmio (Cd) e do chumbo (Pb).

Artigo 21.º — Informação e sensibilização dos utilizadores