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Artigo 24.º

Entidade de registo

Redação registada como em vigor em 06/01/2009.

Esta redação foi substituída em 18/06/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade de registo é uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, responsável pela organização e manutenção do registo de produtores.
  2. 2 -Os resultados contabilísticos da entidade de registo são obrigatoriamente reinvestidos ou utilizados na sua actividade ou actividades conexas, podendo ser constituídos em provisões ou reservas para operações futuras, sendo expressamente vedada a distribuição de resultados.
  3. 3 -A actividade da entidade de registo carece de licença a conceder pela APA e depende da sua capacidade técnica.
  4. 4 -Para efeitos da concessão da licença, a entidade de registo apresenta à APA um requerimento do qual consta obrigatoriamente o seguinte:
    1. a)Estatutos constitutivos;
    2. b)Descrição pormenorizada dos sistemas e procedimentos de registo;
    3. c)Metodologia de controlo das quantidades de pilhas e acumuladores colocadas e vendidas no mercado;
    4. d)Taxas a cobrar pelo procedimento de registo;
    5. e)Procedimentos de informação periódica à APA;
    6. f)Meios de disponibilização pública da informação recolhida no registo.