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Artigo 25.º

Obrigações da entidade de registo

Redação registada como em vigor em 06/01/2009.

Esta redação foi substituída em 30/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São obrigações da entidade de registo:
    1. a)Assegurar, organizar e manter o registo obrigatório e periódico de produtores, de acordo com os requisitos harmonizados a nível comunitário;
    2. b)Executar todas as actividades conexas com o registo, designadamente a classificação de pilhas e acumuladores, a verificação das respectivas quantidades e a prestação de informação à APA e ao público.
  2. 2 -As informações prestadas à entidade de registo, que constituam segredo comercial ou industrial, são confidenciais.
  3. 3 -A entidade de registo deve comunicar à APA o não cumprimento, pelos produtores, da obrigação de registo inicial ou de prestar informação periódica.
  4. 4 -Na falta dos requisitos referidos na alínea a) do n.º 1, a APA fixa os requisitos a que deve obedecer o registo, disponibilizando-os no seu sítio na Internet.