Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 6/2009 — Entidade responsável pelo registo de produtores

1 -Compete à APA, I. P., enquanto entidade responsável pelo registo de produtores:
1. a)Assegurar, organizar e manter o registo obrigatório e periódico de produtores, de acordo com os requisitos definidos no artigo 23.º;
2. b)Executar todas as atividades conexas com o registo, designadamente a classificação de pilhas e acumuladores, a gestão e atribuição do número de produtor nacional de pilhas e acumuladores e a prestação de informação ao público;
3. c)Cobrar taxas de registo baseadas nos custos e proporcionadas.
2 -As informações prestadas à entidade de registo, que constituam segredo comercial ou industrial, são confidenciais.
3 -Tendo em vista o exercício das suas competências enquanto entidade responsável pelo registo, a APA, I. P., pode solicitar informações, acerca dos produtores de pilhas e acumuladores, junto de outros organismos e entidades públicas, designadamente junto do Instituto Nacional de Estatística, I. P..
4 -Na falta dos requisitos referidos na alínea a) do n.º 1, a APA fixa os requisitos a que deve obedecer o registo, disponibilizando-os no seu sítio na Internet.

Artigo 25.º — Entidade responsável pelo registo de produtores