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Artigo 25.º

Entidade responsável pelo registo de produtores

Redação registada como em vigor em 30/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à APA, I. P., enquanto entidade responsável pelo registo de produtores:
    1. a)Assegurar, organizar e manter o registo obrigatório e periódico de produtores, de acordo com os requisitos definidos no artigo 23.º;
    2. b)Executar todas as atividades conexas com o registo, designadamente a classificação de pilhas e acumuladores, a gestão e atribuição do número de produtor nacional de pilhas e acumuladores e a prestação de informação ao público;
    3. c)Cobrar taxas de registo baseadas nos custos e proporcionadas.
  2. 2 -As informações prestadas à entidade de registo, que constituam segredo comercial ou industrial, são confidenciais.
  3. 3 -Tendo em vista o exercício das suas competências enquanto entidade responsável pelo registo, a APA, I. P., pode solicitar informações, acerca dos produtores de pilhas e acumuladores, junto de outros organismos e entidades públicas, designadamente junto do Instituto Nacional de Estatística, I. P..
  4. 4 -Na falta dos requisitos referidos na alínea a) do n.º 1, a APA fixa os requisitos a que deve obedecer o registo, disponibilizando-os no seu sítio na Internet.