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Artigo 34.º

Disposição transitória

Redação registada como em vigor em 06/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até à constituição da entidade de registo referida no artigo 23.º, a entidade gestora a que se refere o artigo 18.º procede, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º e do artigo 25.º, ao registo dos produtores, cuja responsabilidade pela gestão dos resíduos tenha sido transferida para esta entidade.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora está sujeita à obtenção de licença nos termos do artigo 24.º
  3. 3 -No caso referido no presente artigo, a APA procede ao registo dos produtores que submetam a gestão de resíduos a um sistema individual.