Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 6/2009 — Aplicação às Regiões Autónomas

1 -As disposições do presente decreto-lei aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma.
2 -Os serviços e organismos das respectivas administrações regionais autónomas devem remeter à APA a informação necessária ao cumprimento da obrigação de envio do relatório nacional de execução do presente decreto-lei à Comissão Europeia.
3 -O produto das coimas e taxas aplicadas nas Regiões Autónomas constituem receita própria da Região.

Artigo 36.º — Aplicação às Regiões Autónomas