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Artigo 36.º

Aplicação às Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 06/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As disposições do presente decreto-lei aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma.
  2. 2 -Os serviços e organismos das respectivas administrações regionais autónomas devem remeter à APA a informação necessária ao cumprimento da obrigação de envio do relatório nacional de execução do presente decreto-lei à Comissão Europeia.
  3. 3 -O produto das coimas e taxas aplicadas nas Regiões Autónomas constituem receita própria da Região.