Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 6/2009 — Metas de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis

1 -Os produtores devem adoptar as medidas necessárias para que sejam, no mínimo, garantidas as seguintes taxas de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis:
1. a)25 %, até 31 de Dezembro de 2011;
2. b)45 %, até 26 de setembro de 2016.
2 -O cálculo das taxas de recolha referidas no número anterior inclui as pilhas e acumuladores incorporados ou não em aparelhos e obedece aos seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Ter por referência o ano civil completo de 2011;
2. b)Obedecer ao sistema de controlo do cumprimento das metas previsto no anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
3. c)Adoptar a metodologia comum prevista na Decisão da Comissão Europeia n.º 2008/763/CE, de 29 de Setembro, para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais.

Artigo 8.º — Metas de recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis